Diariamente nos deparamos com modelos de petições lançadas na internet, que, por hábito, descuido ou desconhecimento, continuam a endereçar na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 1973. Explico. Diferentemente do art. 282 do CPC/1973, que previa que a petição seria dirigida “ao juiz ou Tribunal”, o CPC atual prevê em seu art. 319 […]