Pretende-se fazer uma análise da seguinte hipótese: está pendente ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio. Se uma lei posterior cria nova comarca, que passa a ser novo foro do domicílio do consumidor, seu processo deve ser para lá remetido? O Código de Processo Civil de 1973 previa […]