Diariamente nos deparamos com modelos de petições lançadas na internet, que, por hábito, descuido ou desconhecimento, continuam a endereçar na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 1973. Explico. Diferentemente do art. 282 do CPC/1973, que previa que a petição seria dirigida “ao juiz ou Tribunal”, o CPC atual prevê em seu art. 319 […]

Pretende-se fazer uma análise da seguinte hipótese: está pendente ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio. Se uma lei posterior cria nova comarca, que passa a ser novo foro do domicílio do consumidor, seu processo deve ser para lá remetido? O Código de Processo Civil de 1973 previa […]