Diariamente nos deparamos com modelos de petições lançadas na internet, que, por hábito, descuido ou desconhecimento, continuam a endereçar na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 1973. Explico. Diferentemente do art. 282 do CPC/1973, que previa que a petição seria dirigida “ao juiz ou Tribunal”, o CPC atual prevê em seu art. 319 […]

Pretende-se fazer uma análise da seguinte hipótese: está pendente ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio. Se uma lei posterior cria nova comarca, que passa a ser novo foro do domicílio do consumidor, seu processo deve ser para lá remetido? O Código de Processo Civil de 1973 previa […]

A Constituição Federal de 1988 trouxe inovações para o sistema de controle de constitucionalidade, a partir de todo o aparato histórico e evolutivo brasileiro (LENZA, 2011, p. 228). Atualmente o Brasil utiliza-se de um sistema de controle de constitucionalidade jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado (DA SILVA, 2006, p. 51). O controle difuso é […]

O art. 536, caput e seu § 1º da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), antes art. 461, § 5º do CPC de 1973, dispõe essencialmente que o juiz poderá valer-se das medidas necessárias para obter a satisfação do exequente, trazendo, ainda, um rol exemplificativo, que não se propõe a esgotar as medidas cabíveis, […]

Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. Dispõe o caput do art. 775 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), ajustando a redação do art. 569 do CPC de 1973, que “o exequente tem […]

Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo coletivo visa a solução da lide que abrangerá a coletividade, sem que se tenha um efeito exclusivamente inter partes como ocorre nos processos individuais (BUENO, 2007, p. 79-80), sendo que cada princípio que o norteia deve ser observado frente à tutela jurisdicional coletiva. As ações coletivas, portanto, têm um […]