A Constituição Federal de 1988 trouxe inovações para o sistema de controle de constitucionalidade, a partir de todo o aparato histórico e evolutivo brasileiro (LENZA, 2011, p. 228). Atualmente o Brasil utiliza-se de um sistema de controle de constitucionalidade jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado (DA SILVA, 2006, p. 51). O controle difuso é […]